TERMOS DE USO

 

1. Apresentação e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço regulam a relação entre a Luciana Vistos – Assessoria Consular e qualquer pessoa que acesse nosso site (lucianavistos.com.br) ou contrate nossos serviços.

 

Ao acessar o site, preencher um formulário de contato, efetuar qualquer pagamento ou contratar nossos serviços por qualquer canal (site, WhatsApp, e-mail), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

 

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não utilize nossos serviços.

 

2. Sobre a Empresa e os Serviços

A Luciana Vistos – Assessoria Consular, CNPJ 41.242.727/0001-62 é uma empresa privada de assessoria especializada em auxiliar cidadãos brasileiros no processo de solicitação de vistos e autorizações de viagem para o exterior.

 

2.1 Serviços prestados

Serviço

Descrição

Assessoria para Visto Americano (1º visto)

Análise de perfil, formulário DS-160, agendamento, documentação e reunião preparatória

Assessoria para Renovação de Visto Americano

Processo simplificado para quem já possui histórico de visto

Assessoria para Visto Mexicano

Processo completo para solicitação do visto mexicano

Assessoria para Visto Canadense

Processo completo para solicitação do visto canadense

Assessoria para Visto Australiano

Processo completo para solicitação do visto australiano

Autorização de viagem ESTA / eTA

Preenchimento e envio de autorizações eletrônicas

Passaporte

Auxílio na solicitação ou renovação de passaporte

Reunião Preparatória Avulsa

Videochamada individual com simulação de entrevista consular

Produtos Digitais

eBooks, checklists e guias informativos sobre processos consulares

 

2.2 O que NÃO inclui nossos serviços

  • Pedidos de visto de residência, imigração permanente ou visto humanitário
  • Garantia de aprovação do visto (a decisão é exclusiva das autoridades consulares)
  • Representação judicial ou extrajudicial
  • Consultoria jurídica de qualquer natureza
  • Serviços de agência de viagem (passagens, hospedagem, pacotes turísticos)

 

 

3. Ausência de Garantia de Aprovação

Este é o ponto mais importante destes Termos. Leia com atenção.

 

A decisão de conceder ou negar um visto é de competência exclusiva e soberana das autoridades consulares do país de destino. A Luciana Vistos não possui qualquer vínculo, parceria ou influência sobre as decisões consulares.

 

Nosso trabalho consiste em:

  • Preparar e organizar sua documentação e formulários da melhor forma possível
  • Treinar você para a entrevista consular
  • Maximizar suas chances de aprovação com base em nossa experiência técnica acumulada em +4.000 processos

 

A contratação dos nossos serviços não garante a obtenção do visto. Em caso de negativa, o valor pago pelos nossos serviços não é reembolsável, pois o trabalho técnico já terá sido executado integralmente. O eventual reembolso está sujeito às condições previstas na seção 6 (Cancelamento e Reembolso) destes Termos.

 

4. Obrigações do Cliente

Para que possamos prestar o serviço com qualidade, você, como cliente, compromete-se a:

 

4.1 Fornecer informações verdadeiras e completas

Fornecer apenas informações verdadeiras, precisas e atualizadas. A omissão de informações relevantes (como vistos anteriores negados, antecedentes criminais, histórico migratório) que prejudiquem o processo consular é de responsabilidade exclusiva do cliente.

 

Atenção: Fornecer informações falsas em processos de visto pode acarretar consequências graves perante as autoridades consulares, incluindo proibição definitiva de entrada no país. A empresa não se responsabiliza por consequências decorrentes de informações falsas ou omissões prestadas pelo cliente.

 

4.2 Prazo de resposta e colaboração

Responder às solicitações de documentos e informações em até 3 dias úteis após o contato da nossa equipe. Atrasos na entrega de documentos podem comprometer prazos de agendamento e o andamento do processo.

 

4.3 Comparecer aos agendamentos

Comparecer pontualmente aos agendamentos de biometria (CASV) e entrevista no consulado marcados pela nossa equipe. O não comparecimento sem aviso prévio pode implicar custos adicionais de remarcação, de responsabilidade do cliente.

 

4.4 Pagamento das taxas consulares

Realizar o pagamento das taxas consulares oficiais diretamente às plataformas do governo correspondente (ex: MRV para visto americano). Essas taxas não são cobradas nem intermediadas pela Luciana Vistos e são de responsabilidade exclusiva do cliente.

 

5. Preços, Pagamento e Parcelamento

5.1 Valores dos serviços

Os valores dos serviços são os indicados no site no momento da contratação. Abaixo, tabela de referência:

 

Serviço

Valor (assessoria)

Visto Americano (1º visto)

R$ 597,00

Visto Americano (renovação)

R$ 597,00

Visto Mexicano

R$ 447,00

Visto Canadense

R$ 447,00

Visto Australiano

R$ 397,00

Autorização ESTA/eTA

R$ 197,00 por pessoa

Passaporte

R$ 157,00

Reunião Preparatória Avulsa

R$ 197,00

 

Importante: Os valores acima referem-se exclusivamente à assessoria da Luciana Vistos. As taxas consulares oficiais são cobradas separadamente, diretamente pelo consulado/órgão governamental do país destino, e não estão incluídas nos valores acima.

 

5.2 Formas de pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

  • Cartão de crédito (parcelamento em até 10x, sujeito a juros da operadora a partir de 2x)
  • PIX (pagamento à vista)
  • Boleto bancário (à vista, com prazo de vencimento de 2 dias úteis)

 

O serviço é iniciado após a confirmação do pagamento.

 

5.3 Nota fiscal

Emitimos nota fiscal eletrônica (NF-e ou NFS-e) para todos os serviços contratados, enviada ao e-mail cadastrado em até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.

 

6. Cancelamento, Desistência e Reembolso

6.1 Direito de arrependimento (CDC — Art. 49)

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento, desde que o serviço não tenha sido iniciado.

 

Para exercer o direito de arrependimento, entre em contato pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp com o assunto “Cancelamento — Direito de Arrependimento”. O reembolso integral será processado em até 10 dias úteis.

 

6.2 Cancelamento após início do serviço

Após o início do trabalho pela nossa equipe (a partir da análise de perfil), a contratação não é passível de reembolso integral, pois o trabalho técnico já foi realizado. Nesse caso:

 

Estágio em que ocorre o cancelamento

Reembolso

Antes do início (dentro de 7 dias — direito de arrependimento)

100%

Após análise de perfil, antes do DS-160

50% do valor pago

Após preenchimento do DS-160

Sem reembolso

Após qualquer agendamento

Sem reembolso

 

6.3 Cancelamento por culpa da empresa

Se a empresa deixar de prestar o serviço contratado por razões exclusivamente a ela imputáveis, o cliente tem direito a reembolso integral ou à conclusão do serviço, a seu critério.

 

6.4 Visto negado

A negativa do visto pelas autoridades consulares não é motivo para reembolso, conforme previsto na seção 3 destes Termos. Nossa assessoria já terá sido prestada integralmente.

 

7. Prazos e Responsabilidades

7.1 Prazo de entrega do serviço

O prazo estimado de execução da assessoria completa é de 10 a 20 dias úteis a partir do início do processo, de acordo com a disponibilidade da documentação enviada pelo cliente. Esse prazo pode aumentar conforme a complexidade do perfil e a disponibilidade de agendamento no consulado.

 

Esses prazos são estimativos. A empresa não se responsabiliza por atrasos causados por:

  • Demora do cliente na entrega de documentos
  • Indisponibilidade de datas no sistema consular
  • Greves, manifestações ou indisponibilidade dos serviços consulares
  • Casos de força maior (pandemias, catástrofes, alterações de política migratória)

 

7.2 Responsabilidade limitada

A responsabilidade da empresa limita-se ao valor pago pelo cliente pelos nossos serviços. Em nenhuma hipótese a empresa será responsabilizada por:

  • Danos decorrentes de visto negado
  • Perdas com passagens, hospedagens ou outros gastos de viagem
  • Consequências de informações falsas fornecidas pelo cliente

 

 

8. Produtos Digitais (eBooks e Materiais)

8.1 Licença de uso

Ao adquirir qualquer produto digital da Luciana Vistos (eBooks, checklists, guias), você recebe uma licença pessoal, intransferível e não comercial para uso próprio. É proibido:

  • Reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo
  • Comercializar o conteúdo para terceiros
  • Adaptar ou criar obras derivadas sem autorização expressa
  • Compartilhar arquivos em grupos, comunidades ou plataformas digitais

 

8.2 Direito de arrependimento para produtos digitais

Para produtos digitais, o direito de arrependimento de 7 dias (CDC, Art. 49) é válido apenas se o cliente não tiver acessado ou realizado o download do produto. Uma vez acessado, o produto não é reembolsável, conforme disposto no Art. 49, parágrafo único, do CDC.

 

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site lucianavistos.com.br — textos, imagens, vídeos, logotipo, identidade visual, materiais educativos e produtos digitais — é propriedade da Luciana Vistos – Assessoria Consular e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

 

É vedada qualquer reprodução, cópia, modificação ou distribuição do conteúdo sem autorização expressa e por escrito da empresa.

 

 

10. Uso do Site

10.1 Obrigações do usuário

Ao utilizar o site, você compromete-se a não:

  • Utilizar o site para fins fraudulentos, ilegais ou que violem direitos de terceiros
  • Tentar acessar áreas restritas ou sistemas da empresa sem autorização
  • Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
  • Fazer scraping, mineração de dados ou uso automatizado não autorizado do site

 

10.2 Disponibilidade do site

O site pode estar temporariamente indisponível por manutenção, atualizações ou falhas técnicas. A empresa não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária.

 

10.3 Links externos

Nosso site pode conter links para sites de terceiros (ex: Consulado Americano, Ministério das Relações Exteriores). A empresa não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites externos.

 

 

11. Comunicações e Marketing

11.1 E-mail marketing

Ao preencher formulários de captação (ex: download do checklist gratuito), você concorda em receber comunicações da Luciana Vistos sobre nossos serviços, promoções e conteúdos educativos.

 

Você pode cancelar a inscrição a qualquer momento clicando no link “Cancelar inscrição” no rodapé de qualquer e-mail, sem custo ou penalidade.

 

11.2 WhatsApp

Ao entrar em contato pelo WhatsApp, você autoriza o envio de mensagens sobre seu processo e comunicações relacionadas à sua solicitação. Para não receber mais mensagens, basta nos informar pelo mesmo canal.

 

 

12. Resolução de Conflitos e Foro

12.1 Tentativa amigável

Em caso de dúvidas, reclamações ou conflitos, você deve entrar primeiro em contato conosco pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp para resolução amigável. Nos comprometemos a responder em até 5 dias úteis.

 

12.2 Plataforma de resolução de conflitos (PROCON e consumidor.gov.br)

Você também pode registrar reclamações no Consumidor.gov.br (plataforma oficial do Ministério da Justiça) ou no PROCON da sua cidade.

 

12.3 Foro

Para eventuais demandas judiciais não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

12.4 Lei aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

  • Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
  • Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

 

 

13. Disposições Gerais

  • Tolerância: A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.
  • Invalidade parcial: Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
  • Versão vigente: A versão atualizada destes Termos é sempre a disponível no site. A data de vigência consta no cabeçalho.

 

 

14. Atualização e Vigência

A Luciana Vistos reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão no site com a data de vigência atualizada. Para alterações substantivas, enviaremos notificação por e-mail aos clientes com contratos ativos.

 

O uso continuado dos nossos serviços após a publicação de novos Termos implica a aceitação tácita das alterações.